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Entenda a LC 227/2026 e a Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil: IBS, distribuição de arrecadação e impactos para Estados e Municípios.

Conheça o Novo Código Estadual de Direito Animal do Rio de Janeiro (Lei nº 11.096/2026), que reconhece os animais como sujeitos de direitos, seres sencientes e dotados de dignidade, consolidando uma das legislações mais avançadas do Brasil.