Como propor Ação Popular - Prof. Daniel Lamounier

Durante o curso, os alunos aprenderão os princípios e procedimentos para iniciar uma ação popular, incluindo a identificação de situações em que ela é aplicável, a documentação necessária e o passo a passo do processo legal. O objetivo é capacitar os participantes a exercer seus direitos cívicos e promover a transparência e a responsabilidade no...