Atualização da Lei Maria da Penha

O objetivo principal do curso é o fornecimento de subsídios para aqueles que querem atuar na área ou mesmo para os que já atuam e visam um aprimoramento.

O curso inova ao mesclar atualizações, normativas interionacionais, decisões de tribunais (especialmente STJ), aspectos psicológicos, sociológicos, interseccionais e empíricos acerca da violência de gênero. 

Os cursos de atualização e  prática preparam o advogado, estudante ou outro profissional que tenha interesse em se atualizar em determinada temática do direito. As aulas são disponibilizadas de forma pontual com o intuito de auxiliar os profissionais na atuação prática, haja vista o fato dos cursos terem como principal objetivo atualizar e agregar conhecimento para o cotidiano da advocacia.​

​Preparamos esse curso especialmente para você aluno do MEU CURSO.​

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Acesso

O aluno poderá acessar o curso até o prazo limite, com limite de 5 acessos por tema de aula.

Carga Horária

10 Horas

20 Aulas

Período do Curso

Acesso por 90 dias

O Curso possui uma abordagem reflexiva acerca dos temas propostos e pensando nos operadores jurídicos e nas pessoas que têm atuação profissional no âmbito da violência contra a mulher, buscando inovar ao mesclar atualizações, normativas nacionais e internacionais, decisões de tribunais (especialmente STJ), aspectos psicológicos, sociológicos, interseccionais e empíricos acerca da aplicação e interpretação da Lei Maria da Penha.

 

 

 

 

 


Professores

Alice Binchini

Doutora em Direito penal pela PUC/SP, Mestre em Direito pela UFSC. Foi professora da Faculdade de Direito da USP. Foi Coordenadora dos Cursos de Especialização Telepresenciais da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG. Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas; Coordenadora da Pós-Graduação Direito das Mulheres (meucurso.com.br). Autora de vários livros e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, dentre eles, Crimes contra mulheres, Juspodvm, 2021; Lei Maria da Penha, Tirant, 2021; Feminismo(s), em coautoria com Sílvia Pimentel, Matrioska, 2021. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito, Discriminação de Gênero e Igualdade, certificado no CNPq e vinculado à PUC/SP. Conselheira do Notório Saber do CNDM. Ministra cursos de capacitação para profissionais do direito sobre práticas da Lei Maria da Penha, perspectiva de gênero e violência contra mulheres.

Coordenadores Pedagógicos

Darlan Barroso

Advogado, Professor, Doutorando em Processo Civil/ PUC-SP. Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil. Foi professor dos cursos de graduação  FAAP e  UNIP. Professor e coord.  pedagógico na rede LFG/Prima. Professor e Diretor Pedagógico no Damásio Educacional, onde também foi coord. da Pós-graduação de Processo Civil. Cofundador do MeuCurso, onde também é professor de Processo Civil e coordenador da Pós de Processo Civil pela UniDomBosco. Autor e coord. de obras pela Editora Saraiva Jur.

Marco Antonio Araujo Junior

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Especialista em Direito das Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid. Advogado. Atuou como conselheiro seccional da OAB/SP (2013/2015 e 2016/2018), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP (2013/2015 e 2016/2018), membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB (2013/2015 e 2016/2018). Diretor adjunto da Comissão Permanente de Marketing do Brasilcon. Membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Procon Paulistano. Atuou também como presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso Público (Anpac) de 2015/2016 e 2017/2018 e atualmente atua como vice-presidente (2019/2020). Foi professor, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, coordenador acadêmico e diretor do curso de Direito da Uniban/SP; professor e coordenador do Curso Prima/SP; professor e diretor acadêmico da Rede LFG; professor, coordenador da graduação e pós-graduação da Faculdade Damásio, vice-presidente acadêmico, diretor executivo do Damásio Educacional e diretor acadêmico do IBMEC/SP. Professor e sócio fundador do MeuCurso. Autor e coordenador de obras na Editora Saraiva.

Bloco 1
Documentos e normativas internacionais
Objetivo da LMP
Prisão preventiva de ofício pelo/a juiz/a – CPP, art. 311 e LMP, art 20
LMP, art. 13

Bloco 2
Vulnerável ou vulnerabilizada?
Tutela penal dos vulneráveis
Direito internacional de direitos humanos
Principais tratados e convenções internacionais de direitos humanos
Tribunal Penal Internacional – TPI
Recomendações gerais do comitê CEDAW
Interseccionalidade
Empoderamento
Art. 5º, caput, e inciso I, da CF/88
Art. 226, §8º, da CF/88

Bloco 3
Perspectiva de gênero
Definição de gênero e de feminismo e o STJ
Lei 14.164/21
Questão controvertida: Quais os efeitos da reconciliação do casal no contexto da Lei Maria da Penha?

Bloco 4
Questão controvertida: Medida protetiva contra a vontade da vítima?
Questão controvertida: Pode o/a delegado/a decretar MPU? E o/a policial? Lei 13.827/2019 e Lei 14.188/21
Perseguição - Lei 14.132/21
Violência psicológica contra a mulher - Lei 14.188/21
Violência política contra a mulher (2 leis) - Lei 14.132/21 (art. 326-b Código Eleitora) e
Lei 14.192/21 (art. 359-p do Código Penal)
Lesão corporal contra mulher - Lei 14.188/21
Violência contra a mulher nos currículos de educação básica - Lei 14.164/21
Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica -Lei 14.188/21
Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres - Lei 14.232/21
Formulário nacional de avaliação de riscos - Lei 14.149/21
Protocolo julgamento com perspectiva de gênero – Recomendação CNJ 128/2022
Lei Mariana Ferrer – Lei 14.245/21
Vocábulo mulher: sentido biológico ou psicossocial? Direito à não discriminação, conceito de gênero
Mulheres transgêneros e LMP
Análise da decisão do TJSP que negou aplicabilidade da LMP à mulher transexual, do recurso da procuradoria-geral de justiça do estado de São Paulo e da manifestação do MPF

Bloco 5
CFP, Resolução 8/2020
Criminologia feminista
CNJ, Recomendação 128/2022 – protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
Recomendações gerais do comitê CEDAW
Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2021, no Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil
CNJ, Resolução 254/2018:
Lei Mariana Ferrer - Lei 14.245/21

Bloco 6
Sistema de proteção da vítima no processo penal: Lei 11.690/08, estândares propostos pelo SIDH, Lei Mariana Ferrer
Capacitação permanente
Violência institucional: Lei 13.431/17
Resolução 40/34 - ONU
Julgamento com perspectiva de gênero e revitimização
CNMP, Recomendação 80/2021
CNJ, Recomendação 79/20, atualizada pela Recomendação 82/20
CNJ, Recomendação 105/21
Desigualdade de gênero e violência de gênero
Novo crime de perseguição – CP, art. 147-a
Enunciados - CAO – CRIM
Perspectiva de gênero

Bloco 7
Novo crime de perseguição – CP, art. 147-A
Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Violência psicológica contra a mulher - Lei 14.188/2021
Crime gênero-específico

Bloco 8
Lei 13.431/2017, art. 4º, II e art. 6º
Lei 14.188/2021 - lesão corporal leve qualificada contra mulher – CP, art. 129, § 13
Questão: a lei maria da penha somente se aplica se as agressões forem praticadas no contexto de um casamento ou de uma união estável, nos termos definidos pelo código civil?
Questão: ao tomar conhecimento da situação de violência doméstica, a polícia tem a obrigação de agir e tomar as providências cabíveis, seja diante da prática de agressão, seja diante da iminência desta prática?
Questão: a ofendida terá direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, desde que haja expressa anuência do empregador?

Bloco 9
Tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, dentre outras
Violência patrimonial - art. 7º, iv, da Lei Maria Da Penha
Medidas protetivas dirigidas à vítima – art. 24 da LMP
Aspectos penais relativos aos crimes patrimoniais - CP, art. 244
Crimes sexuais: estupro de vulnerável

Bloco 10
- Crimes sexuais: sexo sem consentimento e estupro marital
- Lei 13.718/18
- Dano moral na violência doméstica e familiar contra a mulher - CPP, art. 387, IV
- Dano moral na violência doméstica e familiar contra a mulher e o STJ
- LMP, art. 9º, § 2º: decisão do STJ sobre o tema

Bloco 11
Provas e procedimentos no âmbito de crimes praticados no contexto da LMP
Enunciados Fonavid 9, 13 e 57
Questão controvertida MPU: As MPUs previstas na lei maria da penha estão condicionadas à existência de um processo penal ou de um inquérito policial?
Questão controvertida MPU: Qual a natureza das medidas protetivas de urgência? Cíveis, penais ou sui generis?

Bloco 12
- Ritos e procedimentos dos crimes praticados no contexto da LMP

Bloco 13
Palavra da vítima
Fonavid, enunciado 45 
VDFM e pandemia - Lei 14.022/20
Fatores de risco potencializados durante a pandemia
18 questões impacto da Lei 14.022/20

Bloco 14
Enunciados Fonavid 29, 47 e 59
JVDF
Lei 13. 964/2019 - pacote anticrime: acordo de não persecução penal
Audiência de custódia e LMP

Bloco 15
Leis que alteraram a lei maria da penha ou que têm impacto em relação à violência de gênero - 2019/2020
Lei 13.984/20 – estabelece como MPU o encaminhamento do agressor para programas recuperação e reeducação, bem como o seu acompanhamento psicossocial
Lei 13.931/2019 – notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher
Lei 13.894/2019 – competência dos JVDFM para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência
Lei 13.882/2019 – garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
Lei 13.880/2019 – apreensão da arma de fogo sob posse de agressor nos casos de violência doméstica
Lei 13.871/2019 – responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo sus às vítimas de violência
Lei 13.869/2019 – nova lei de abuso de autoridade
Lei 13.836/2019 – torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima
Lei 13.827/2019 – autoriza a aplicação de MPU pela autoridade policial
Lei 13. 964/2019 – pacote anticrime

Bloco 16
Alterações trazidas pela Lei 13.894/2019 e exercício da competência híbrida

Bloco 17
Alterações trazidas pela Lei 13.894/2019 e intervenção do MP nas ações de família envolvendo vdfm
Fonavid, enunciado 37, 3, 35
CNJ e competência híbrida - nota técnica - PL 3.244/20
CIJDF e competência híbrida

Bloco 18
Questão controvertida MPU: Pode o magistrado encaminhar o agressor para grupos de reflexão antes do trânsito em julgado da sentença?
Lei 13.984/20
Agressor a programas de recuperação e reeducação.
Copevid, enunciado 20 (002/2015)
Lei Maria Da Penha – beneficiários
CNJ, Recomendação 124/2022: Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar
Casos concretos de contrição por parte do homem autor de violência
CNJ, Resolução 299, de 05/11/2019
Código Penal, art. 92.  

Bloco 19
- Questão controvertida MPU: Qual o prazo das MPUs? 
- Enunciado COPEVID 04/2011
- Art. 5º Lei 14.022 e art. 19 da LMP
- Questão controvertida MPU: Qual o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere medida protetiva de urgência? Posicionamentos:
Depende da MPU
Agravo de Instrumento
Recurso em sentido estrito (interpretação extensiva do art. 581, V, do CPP
Apelação (art. 593 do CPP)
Apelação ou recurso em sentido estrito – princípio da fungibilidade
Correição parcial
Habeas Corpus
Mandado de segurança
- Questão controvertida MPU: Deve ser processado pelo crime do art. 24-A da LMP o agressor que descumpre MPU, ainda que a vítima tenha contribuído para o descumprimento?  
1. Para a configuração do crime, a medida protetiva tem que ter sido decretada por juízo criminal?
2. Como ficam as formas de intimação fictas (por hora certa e por edital)?


Bloco 20
- Ainda sobre medidas protetivas de urgência
CNJ, Recomendação 105/22
CNJ, Recomendação 116/21
3. A autoridade policial pode decretar a fiança no caso de crime previsto no art. 24-A?
4. Fiança pela autoridade policial em casos de crimes praticados no contexto da LMP. Pode?
5. É constitucional a vedação de fiança pelo delegado de polícia no caso de flagrante pelo crime previsto no art. 24-A?
Questão controvertida MPU: Reconciliação do casal e descumprimento da MPU? Como fica a questão? Comete crime do artigo 24-A o agressor que, com o consentimento da mulher vitimada, restabeleceu a convivência conjugal, muitas vezes voltando ao lar de onde tinha sido afastado?
- Bem jurídico do crime do art. 24-A
- Consentimento da ofendida e MPU
- E o erro de proibição?
- Exemplo do bom uso da Lei Maria da Penha: descabimento de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar em face de medida protetiva de afastamento do lar do agressor - STJ - REsp: 1966556 SP 2021/0145227-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 22/11/2021.

 

 

 

 

Ao realizar a matricula/incrição em um curso, o aluno concorda e adere ao contrato de prestação de serviços e termo de uso da Plataforma MeuCurso.

Todas as informações e detalhes estão no contrato de prestação de serviço, registrado no 9º Cartório de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo.  O contrato está disponível para acesso (Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV).:

Certificado


     O certificado de conclusão será expedido, na forma eletrônica na Plataforma BIPE, quando o aluno preencher os seguintes  requisitos, cumulativamente:

Progressão superior a 75% da rota de estudos (na ordem cronológica da rota para progressão).
Alunos do presencial terão que realizar o acesso online das Unidades de ensino para a progressão da rota e emissão  do certificado (na plataforma BIPE ou APP MeuCurso).
Após o término do curso (período da rota), não terá como o aluno realizar a progressão.
O certificado será emitido com os dados cadastrados pelo próprio aluno no momento da matrícula.

Política de Pagamento


Como é realizado o pagamento do curso? É possível parcelar?

     O pagamento é realizado na forma eletrônica, podendo o aluno optar pelo PagSeguro ou PayPal.  Ambos os serviços estão em ambiente seguro e permitem o pagamento em cartão ou boleto.

     O pagamento com cartão permite parcelamento em conformidade à política vigente no momento da compra. O pagamento em  boleto é a vista e a liberação de acesso ocorre após a compensação bancária.

Política de pagamento, cobrança e cancelamento


A matrícula poderá ocorrer por meio de pagamento por cartão de crédito, na forma a vista ou parcelada, sujeito às regras próprias dos meios de pagament (PayPal ou PagSeguro).

Os dados do cartão não são arazenados no sistema MeuCurso. A transação é efetuada diretamente em ambiente seguro dos meios de pagamento.

Em caso de inadimplência, não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias do vencimento, poderá ocorrer a suspensão do acesso à rota, bem como a negativação.

Cancelamento

O cancelamento de curso/rota poderá ser requerido pela Central de Atendimento da área do aluno, com observância das seguintes políticas:

a) Para compras/matrículas realizadas on-line, o aluno poderá exercer direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Caso o consumo seja superior a 30% da carga horária do curso, haverá o abatimento das aulas assistidas.

b) Após o prazo de arrependimento, o cancelamento terá multa de 20% sobre o tempo de curso restante, independentemente do acesso ao conteúdo (tempo de rota).

c) A multa poderá ser abonada caso o aluno faça a opção pela utilização do crédito em novo curso.

d) Com o cancelamento, o aluno terá a restituição do valor pago, com desconto da multa e do tempo de curso percorrido, independentemente do consumo das aulas (aulas disponibilizadas), no prazo de até 30 dias corridos.

f) Turmas 100% presenciais estão sujeitas a quórum minimo de 60 alunos, e podem ser canceladas caso o quórum não seja atingido (art. 3º, I, Decreto 7.962/2013).

Proteção de dados e LGPD


Ao realizar a matrícula, o aluno informará os dados essenciais para a emissão do faturamento, acesso na área do aluno (aluno.meucurso.com.br), intereações acadêmicas e contato das equipe de atendimento ao aluno, comercial e marketing do MeuCurso.

Dados

a) Nome completo - cadastro do aluno, registro acadêmico, certificação e identificação na área do aluno.

b) CPF - necessário para a efetivação da compra, meio de pagamento e emissão da nota fiscal. O CPF também é a chave de acesso á Área do Aluno.

c) Endereço completo - faturamento, remssa de correspondência e remessa de produtos adquiridos..

e) Telefone - contato com aluno e envio de mensagens por aplicativos.

f) Data de nascimento - cadastro e bonificações.

 

Todos os dados do aluno ficam disponível na Plataforma BIPE,

no link Meu cadastro.

Contrato


Ao realizar a matricula/incrição em um curso, o aluno concorda e adere ao contrato de prestação de serviços e termo de uso da Plataforma MeuCurso.

Todas as informações e detalhes estão no contrato de prestação de serviço, registrado no 9º Cartório de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo.  O contrato está disponível para acesso (Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV).:

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Conteúdo Atualizado 

Todo o conteúdo tem foco na atualização e na atividade prática do dia a dia da advocacia.

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Em todos os cursos o aluno poderá obter o Certificado de Conclusão de Curso, podendo utilizá-lo como Atividades Complementares.

O documento é expedido na forma eletrônicaapós a progressão de 75% (setenta e cinco) da rota de estudos.

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Você poderá personalizar seu calendário, arrastando as aulas para os dias desejados e até recalcular sua rota de estudos. 

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