Bloco 1
Documentos e normativas internacionais
Objetivo da LMP
Prisão preventiva de ofício pelo/a juiz/a – CPP, art. 311 e LMP, art 20
LMP, art. 13
Bloco 2
Vulnerável ou vulnerabilizada?
Tutela penal dos vulneráveis
Direito internacional de direitos humanos
Principais tratados e convenções internacionais de direitos humanos
Tribunal Penal Internacional – TPI
Recomendações gerais do comitê CEDAW
Interseccionalidade
Empoderamento
Art. 5º, caput, e inciso I, da CF/88
Art. 226, §8º, da CF/88
Bloco 3
Perspectiva de gênero
Definição de gênero e de feminismo e o STJ
Lei 14.164/21
Questão controvertida: Quais os efeitos da reconciliação do casal no contexto da Lei Maria da Penha?
Bloco 4
Questão controvertida: Medida protetiva contra a vontade da vítima?
Questão controvertida: Pode o/a delegado/a decretar MPU? E o/a policial? Lei 13.827/2019 e Lei 14.188/21
Perseguição - Lei 14.132/21
Violência psicológica contra a mulher - Lei 14.188/21
Violência política contra a mulher (2 leis) - Lei 14.132/21 (art. 326-b Código Eleitora) e
Lei 14.192/21 (art. 359-p do Código Penal)
Lesão corporal contra mulher - Lei 14.188/21
Violência contra a mulher nos currículos de educação básica - Lei 14.164/21
Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica -Lei 14.188/21
Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres - Lei 14.232/21
Formulário nacional de avaliação de riscos - Lei 14.149/21
Protocolo julgamento com perspectiva de gênero – Recomendação CNJ 128/2022
Lei Mariana Ferrer – Lei 14.245/21
Vocábulo mulher: sentido biológico ou psicossocial? Direito à não discriminação, conceito de gênero
Mulheres transgêneros e LMP
Análise da decisão do TJSP que negou aplicabilidade da LMP à mulher transexual, do recurso da procuradoria-geral de justiça do estado de São Paulo e da manifestação do MPF
Bloco 5
CFP, Resolução 8/2020
Criminologia feminista
CNJ, Recomendação 128/2022 – protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
Recomendações gerais do comitê CEDAW
Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2021, no Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil
CNJ, Resolução 254/2018:
Lei Mariana Ferrer - Lei 14.245/21
Bloco 6
Sistema de proteção da vítima no processo penal: Lei 11.690/08, estândares propostos pelo SIDH, Lei Mariana Ferrer
Capacitação permanente
Violência institucional: Lei 13.431/17
Resolução 40/34 - ONU
Julgamento com perspectiva de gênero e revitimização
CNMP, Recomendação 80/2021
CNJ, Recomendação 79/20, atualizada pela Recomendação 82/20
CNJ, Recomendação 105/21
Desigualdade de gênero e violência de gênero
Novo crime de perseguição – CP, art. 147-a
Enunciados - CAO – CRIM
Perspectiva de gênero
Bloco 7
Novo crime de perseguição – CP, art. 147-A
Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Violência psicológica contra a mulher - Lei 14.188/2021
Crime gênero-específico
Bloco 8
Lei 13.431/2017, art. 4º, II e art. 6º
Lei 14.188/2021 - lesão corporal leve qualificada contra mulher – CP, art. 129, § 13
Questão: a lei maria da penha somente se aplica se as agressões forem praticadas no contexto de um casamento ou de uma união estável, nos termos definidos pelo código civil?
Questão: ao tomar conhecimento da situação de violência doméstica, a polícia tem a obrigação de agir e tomar as providências cabíveis, seja diante da prática de agressão, seja diante da iminência desta prática?
Questão: a ofendida terá direito à manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, desde que haja expressa anuência do empregador?
Bloco 9
Tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, dentre outras
Violência patrimonial - art. 7º, iv, da Lei Maria Da Penha
Medidas protetivas dirigidas à vítima – art. 24 da LMP
Aspectos penais relativos aos crimes patrimoniais - CP, art. 244
Crimes sexuais: estupro de vulnerável
Bloco 10
- Crimes sexuais: sexo sem consentimento e estupro marital
- Lei 13.718/18
- Dano moral na violência doméstica e familiar contra a mulher - CPP, art. 387, IV
- Dano moral na violência doméstica e familiar contra a mulher e o STJ
- LMP, art. 9º, § 2º: decisão do STJ sobre o tema
Bloco 11
Provas e procedimentos no âmbito de crimes praticados no contexto da LMP
Enunciados Fonavid 9, 13 e 57
Questão controvertida MPU: As MPUs previstas na lei maria da penha estão condicionadas à existência de um processo penal ou de um inquérito policial?
Questão controvertida MPU: Qual a natureza das medidas protetivas de urgência? Cíveis, penais ou sui generis?
Bloco 12
- Ritos e procedimentos dos crimes praticados no contexto da LMP
Bloco 13
Palavra da vítima
Fonavid, enunciado 45
VDFM e pandemia - Lei 14.022/20
Fatores de risco potencializados durante a pandemia
18 questões impacto da Lei 14.022/20
Bloco 14
Enunciados Fonavid 29, 47 e 59
JVDF
Lei 13. 964/2019 - pacote anticrime: acordo de não persecução penal
Audiência de custódia e LMP
Bloco 15
Leis que alteraram a lei maria da penha ou que têm impacto em relação à violência de gênero - 2019/2020
Lei 13.984/20 – estabelece como MPU o encaminhamento do agressor para programas recuperação e reeducação, bem como o seu acompanhamento psicossocial
Lei 13.931/2019 – notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher
Lei 13.894/2019 – competência dos JVDFM para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência
Lei 13.882/2019 – garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
Lei 13.880/2019 – apreensão da arma de fogo sob posse de agressor nos casos de violência doméstica
Lei 13.871/2019 – responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo sus às vítimas de violência
Lei 13.869/2019 – nova lei de abuso de autoridade
Lei 13.836/2019 – torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima
Lei 13.827/2019 – autoriza a aplicação de MPU pela autoridade policial
Lei 13. 964/2019 – pacote anticrime
Bloco 16
Alterações trazidas pela Lei 13.894/2019 e exercício da competência híbrida
Bloco 17
Alterações trazidas pela Lei 13.894/2019 e intervenção do MP nas ações de família envolvendo vdfm
Fonavid, enunciado 37, 3, 35
CNJ e competência híbrida - nota técnica - PL 3.244/20
CIJDF e competência híbrida
Bloco 18
Questão controvertida MPU: Pode o magistrado encaminhar o agressor para grupos de reflexão antes do trânsito em julgado da sentença?
Lei 13.984/20
Agressor a programas de recuperação e reeducação.
Copevid, enunciado 20 (002/2015)
Lei Maria Da Penha – beneficiários
CNJ, Recomendação 124/2022: Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar
Casos concretos de contrição por parte do homem autor de violência
CNJ, Resolução 299, de 05/11/2019
Código Penal, art. 92.
Bloco 19
- Questão controvertida MPU: Qual o prazo das MPUs?
- Enunciado COPEVID 04/2011
- Art. 5º Lei 14.022 e art. 19 da LMP
- Questão controvertida MPU: Qual o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere medida protetiva de urgência? Posicionamentos:
Depende da MPU
Agravo de Instrumento
Recurso em sentido estrito (interpretação extensiva do art. 581, V, do CPP
Apelação (art. 593 do CPP)
Apelação ou recurso em sentido estrito – princípio da fungibilidade
Correição parcial
Habeas Corpus
Mandado de segurança
- Questão controvertida MPU: Deve ser processado pelo crime do art. 24-A da LMP o agressor que descumpre MPU, ainda que a vítima tenha contribuído para o descumprimento?
1. Para a configuração do crime, a medida protetiva tem que ter sido decretada por juízo criminal?
2. Como ficam as formas de intimação fictas (por hora certa e por edital)?
Bloco 20
- Ainda sobre medidas protetivas de urgência
CNJ, Recomendação 105/22
CNJ, Recomendação 116/21
3. A autoridade policial pode decretar a fiança no caso de crime previsto no art. 24-A?
4. Fiança pela autoridade policial em casos de crimes praticados no contexto da LMP. Pode?
5. É constitucional a vedação de fiança pelo delegado de polícia no caso de flagrante pelo crime previsto no art. 24-A?
Questão controvertida MPU: Reconciliação do casal e descumprimento da MPU? Como fica a questão? Comete crime do artigo 24-A o agressor que, com o consentimento da mulher vitimada, restabeleceu a convivência conjugal, muitas vezes voltando ao lar de onde tinha sido afastado?
- Bem jurídico do crime do art. 24-A
- Consentimento da ofendida e MPU
- E o erro de proibição?
- Exemplo do bom uso da Lei Maria da Penha: descabimento de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar em face de medida protetiva de afastamento do lar do agressor - STJ - REsp: 1966556 SP 2021/0145227-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 22/11/2021.
