- Constituição Federal
- Precatórios (EC n. 113, de 8-12-2021)
- Código Civil
- Prescrição intercorrente (Lei n.14.195, de 26-8-2021)
- Código de Processo Civil
- Racionalização processual (Lei n.14.195, de 26-8-2021)
- Código Penal
- Coação no curso do processo
- Lei Mariana Ferrer (Lei n. 14.245, de 22-11-2021)
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei n. 14.197, de 1.º-9-2021)
- Código de Processo Penal
- Audiência de instrução e julgamento
- Código Eleitoral
- Coligações nas eleições proporcionais(Lei n. 14.211, de1.º-10-2021)
- Código de Trânsito Brasileiro fiscalização do excesso de peso dos veículos (Lei n. 14.229, de 21 -10-2021)
- Atualizações na Lei de improbidadeadministrativa Lei n. (Lei n. 14.230, de 25-10-2021)
- Despejo ou desocupação de imóvelurbano (Lei n. 14.216, de 7 -10-2021)
- Lei sobre ambiente de negócios (Lei n. 14.195, de 26 -8-2021)
- Marco Legal das Startups(LC n. 182, de 1.º-6-2021)
- Nova Lei de Licitações(Lei n. 14.133, de 1.º-4-2021)