O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - PL 1179/2020

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado foi publicada em 12.06.20. A lei 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (covid-19). A lei trata de questões no âmbito do Direito Privado afetadas neste período de crise sanitária e calamidade pública.
Essa importante norma trata do panorama geral das questões de Direito Civil, fluência dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da entrada em vigor da lei até 30/10/20, considerado pelos legisladores como marco final provável do período excepcional causado pela pandemia. Há a possibilidade de realização de assembleias digitais em sociedades anônimas de capital aberto e fechado, relações de consumo, dentre tantos outros temas importantes.

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Regime Jurídico Emergencial e Transitório
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