Legislação

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  1. 13 anos da Lei Maria da Penha

    Hoje, 7 de agosto, completam 13 anos que a Lei Maria da Penha entrou em vigor. Há muito o que comemorar, como o fato de a violência contra a mulher deixar de ser tratada judicialmente como crime de menor potencial ofensivo, mas também ainda há números alarmantes como o aumento de feminicídio. mais...
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