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Hoje, 7  de agosto, completam 13 anos que a Lei Maria da Penha entrou em vigor. Há muito o que comemorar, como o fato de a violência contra a mulher deixar de ser tratada judicialmente como crime de menor potencial ofensivo, mas também ainda há números alarmantes como o aumento de feminicídio.

A aplicabilidade da lei tem melhorado bastante. A cada dois minutos, uma mulher recebe uma medida protetiva da Justiça para evitar que sofra violência doméstica.  Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que em 2016, foram concedidas 249 mil medidas protetivas, número que saltou para 336 mil em 2018. Segundo especialistas, esse aumento se deve, sobretudo, à conscientização das mulheres sobre seus direitos, e também sobre os diversos tipos de violência, não somente a física, mas também a psicológica, moral e patrimonial.

Antes da lei, a violência contra a mulher era muito pouco abordada pelos meios de comunicação, e justamente por não ter nada que as protegesse, as vítimas ficavam com medo e não denunciavam.

As medidas protetivas podem ser determinadas de diversas formas. O agressor pode ser proibido não só de manter distância física da vítima, como virtual. Ou seja, fica impedido de entrar em contato mesmo que por telefone, mensagens em aplicativos ou redes sociais. Também pode ser impedido de ter arma de fogo e ter contato/visitar filhos menores de idade.

A pena para quem descumpre a medida protetiva é de três meses a dois anos de prisão. 

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