Direito Tributário

A cobrança administrativa e judicial do crédito tributário tem passado, nos últimos anos, por inúmeras e importantes transformações. Mecanismos de solução de conflitos fiscais outrora impensáveis, hoje vem ganhando espaço e normatização na relação jurídico-tributária.

Transação, arbitragem, ofertas antecipadas de garantia, averbações pré-executórias são apenas alguns dos inúmeros instrumentos atualmente utilizados no tratamento da relação entre Fisco e sujeito passivo. O congresso tem como objetivo debatê-los, buscando discutir sua importância e as eventuais dúvidas que sobre eles existem.

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