Estatuto da Criança e do Adolescente - O Ato Infracional e sua Apuração em Juízo – Aspectos materiais e processuais.

O objetivo principal do curso é o fornecimento de subsídios para aqueles que querem atuar na área da Infância e da Juventude ou mesmo para os que já atuam e visam um aprimoramento.

Os cursos de atualização e  prática preparam o advogado, estudante ou outro profissional que tenha interesse em se atualizar em determinada temática do direito. As aulas são disponibilizadas de forma pontual com o intuito de auxiliar os profissionais na atuação prática, haja vista o fato dos cursos terem como principal objetivo atualizar e agregar conhecimento para o cotidiano da advocacia.​

 

Preparamos esse curso especialmente para você aluno do MEU CURSO.

 

Início Imediato!

Preço Promocional R$99,50 Preço Normal R$199,00
12 x R$8,29 (PayPal)

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ParcelaPreço
á vistaR$8,29
1 x R$99,50
2 x R$49,75
3 x R$33,16
4 x R$24,87
5 x R$19,90
6 x R$16,58
7 x R$14,21
8 x R$12,43
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11 x R$9,04
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Acesso

O aluno poderá visualizar cada aula até 5 (cinco) vezes.

Carga Horária

10 Horas

Peíodo do Curso 

90 dias

Sobre o Curso

O curso aborda temas como a teoria do ato infracional e apresenta uma visão do contexto contemporâneo acerca dos principais aspectos jurídicos e sociais que incidem diretamente sobre as questões infantojuvenis com ênfase no estudo do ato infracional e  seus aspectos materiais, processuais e jurisprudenciais.


Quer ter a experiência de ser um aluno MeuCurso?

 

O MeuCurso convida você à ingressar na Rota Degustação e conhecer a plataforma exclusiva do MeuCurso, além de poder assistir a aula inaugural deste  curso!


Disciplinas   

  • Considerações sobre o estatuto da Criança e do Adolescente – Inimputabilidade Penal
  • Distinção entre criança e adolescente – graduação da responsabilidade frente a prática de ato infracional
  • Das Medidas de Proteção
  • Evolução Histórica da Maioridade Penal no Brasil – Questões sobre a polêmica redução da maioridade penal
  • Ato Infracional - Conceito
  • Apreensão do Adolescente – Flagrante de Ato Infracional
    Internação Provisória
  • Oitiva Informal pelo Ministério Público
  • Da Remissão 
  • Ação Socioeducativa – Procedimento
  • Audiência em Continuação – Sentença 
  • Das medidas socioeducativas (advertência, reparação de dano, prestação de serviços, liberdade assistida) 
  • Da Semiliberdade 
  • Da internação 
  • Estabelecimentos para cumprimento da internação e garantias do adolescente privado de liberdade
  • Crimes previstos no ECA
  • Crimes Contra  Dignidade Sexual do Menor

Corpo Docente

Juliana Vieira Saraiva de Medeiros

Advogada. Mestre em Direito Penal.

Professora de Direito Penal e Processo Penal em Cursos de Graduação e Pós-Graduação.

Professora do Meu Curso.

Membro da Comissão da Mulher Advogada e da de Direito Infantojuvenil – OAB Sorocaba.

Palestrante da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP.

Autora de Obras Jurídicas

 

  • Considerações sobre o estatuto da Criança e do Adolescente – Inimputabilidade Penal
  • Distinção entre criança e adolescente – graduação da responsabilidade frente a prática de ato infracional
  • Das Medidas de Proteção
  • Evolução Histórica da Maioridade Penal no Brasil – Questões sobre a polêmica redução da maioridade penal
  • Ato Infracional - Conceito
  • Apreensão do Adolescente – Flagrante de Ato Infracional
    Internação Provisória
  • Oitiva Informal pelo Ministério Público
  • Da Remissão 
  • Ação Socioeducativa – Procedimento
  • Audiência em Continuação – Sentença 
  • Das medidas socioeducativas (advertência, reparação de dano, prestação de serviços, liberdade assistida) 
  • Da Semiliberdade 
  • Da internação 
  • Estabelecimentos para cumprimento da internação e garantias do adolescente privado de liberdade
  • Crimes previstos no ECA
  • Crimes Contra  Dignidade Sexual do Menor

Corpo Docente

Juliana Vieira Saraiva de Medeiros

Advogada. Mestre em Direito Penal.

Professora de Direito Penal e Processo Penal em Cursos de Graduação e Pós-Graduação.

Professora do Meu Curso.

Membro da Comissão da Mulher Advogada e da de Direito Infantojuvenil – OAB Sorocaba.

Palestrante da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP.

Autora de Obras Jurídicas

Ao realizar a matricula/incrição em um curso, o aluno concorda e adere ao contrato de prestação de serviços e termo de uso da Plataforma MeuCurso.

Todas as informações e detalhes estão no contrato de prestação de serviço, registrado no 9º Cartório de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo.  O contrato está disponível para acesso (Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV).:

Certificado


     O certificado de conclusão será expedido, na forma eletrônica na Plataforma BIPE, quando o aluno preencher os seguintes  requisitos, cumulativamente:

Progressão superior a 75% da rota de estudos (na ordem cronológica da rota para progressão).
Alunos do presencial terão que realizar o acesso online das Unidades de ensino para a progressão da rota e emissão  do certificado (na plataforma BIPE ou APP MeuCurso).
Após o término do curso (período da rota), não terá como o aluno realizar a progressão.
O certificado será emitido com os dados cadastrados pelo próprio aluno no momento da matrícula.

Política de Pagamento


Como é realizado o pagamento do curso? É possível parcelar?

     O pagamento é realizado na forma eletrônica, podendo o aluno optar pelo PagSeguro ou PayPal.  Ambos os serviços estão em ambiente seguro e permitem o pagamento em cartão ou boleto.

     O pagamento com cartão permite parcelamento em conformidade à política vigente no momento da compra. O pagamento em  boleto é a vista e a liberação de acesso ocorre após a compensação bancária.

Política de pagamento, cobrança e cancelamento


A matrícula poderá ocorrer por meio de pagamento por cartão de crédito, na forma a vista ou parcelada, sujeito às regras próprias dos meios de pagament (PayPal ou PagSeguro).

Os dados do cartão não são arazenados no sistema MeuCurso. A transação é efetuada diretamente em ambiente seguro dos meios de pagamento.

Em caso de inadimplência, não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias do vencimento, poderá ocorrer a suspensão do acesso à rota, bem como a negativação.

Cancelamento

O cancelamento de curso/rota poderá ser requerido pela Central de Atendimento da área do aluno, com observância das seguintes políticas:

a) Para compras/matrículas realizadas on-line, o aluno poderá exercer direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Caso o consumo seja superior a 30% da carga horária do curso, haverá o abatimento das aulas assistidas.

b) Após o prazo de arrependimento, o cancelamento terá multa de 20% sobre o tempo de curso restante, independentemente do acesso ao conteúdo (tempo de rota).

c) A multa poderá ser abonada caso o aluno faça a opção pela utilização do crédito em novo curso.

d) Com o cancelamento, o aluno terá a restituição do valor pago, com desconto da multa e do tempo de curso percorrido, independentemente do consumo das aulas (aulas disponibilizadas), no prazo de até 30 dias corridos.

f) Turmas 100% presenciais estão sujeitas a quórum minimo de 60 alunos, e podem ser canceladas caso o quórum não seja atingido (art. 3º, I, Decreto 7.962/2013).

Proteção de dados e LGPD


Ao realizar a matrícula, o aluno informará os dados essenciais para a emissão do faturamento, acesso na área do aluno (aluno.meucurso.com.br), intereações acadêmicas e contato das equipe de atendimento ao aluno, comercial e marketing do MeuCurso.

Dados

a) Nome completo - cadastro do aluno, registro acadêmico, certificação e identificação na área do aluno.

b) CPF - necessário para a efetivação da compra, meio de pagamento e emissão da nota fiscal. O CPF também é a chave de acesso á Área do Aluno.

c) Endereço completo - faturamento, remssa de correspondência e remessa de produtos adquiridos..

e) Telefone - contato com aluno e envio de mensagens por aplicativos.

f) Data de nascimento - cadastro e bonificações.

 

Todos os dados do aluno ficam disponível na Plataforma BIPE,

no link Meu cadastro.

Contrato


Ao realizar a matricula/incrição em um curso, o aluno concorda e adere ao contrato de prestação de serviços e termo de uso da Plataforma MeuCurso.

Todas as informações e detalhes estão no contrato de prestação de serviço, registrado no 9º Cartório de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo.  O contrato está disponível para acesso (Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV).:

Método MeuCurso

Corpo Docente

Professores especializadosacessíveis e com didática excepcional.

 

Planner de Estudos ou Sumário

Se preferir, organize e acompanhe seus estudos por um Planner (cronograma) ou um Sumário, para facilitar a visualização do conteúdo de seu curso.

 

Conteúdo Atualizado 

Todo o conteúdo tem foco na atualização e na atividade prática do dia a dia da advocacia.

Certificado de Conclusão

Em todos os cursos o aluno poderá obter o Certificado de Conclusão de Curso, podendo utilizá-lo como Atividades Complementares.

O documento é expedido na forma eletrônicaapós a progressão de 75% (setenta e cinco) da rota de estudos.

Central de Dúvidas

Sabe aquela dúvida sobre o conteúdo da aula?

Disponibilizamos um canal direto para você enviar a sua pergunta para os nossos professores: pedagógico.pos@meucurso.com.br

Calendário Personalizável 

Você poderá personalizar seu calendário, arrastando as aulas para os dias desejados e até recalcular sua rota de estudos. 

O curso fica do seu jeito, no seu tempo.

Ferramentas Inovadoras

Uma Plataforma moderna, estável e com ferramentas incríveis:

Comunidade MeuCurso: conecte-se aos seus amigos de rota. Excelente oportunidade de network.

App MeuCurso - aplicativo exclusivo com o conteúdo da rota de estudos, permitindo assistir aulas off-line.

Muito mais...

Você se surpreenderá com a qualidade do conteúdo, inovação da Plataforma e metodologia.

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