TERMO DE USO | PLATAFORMA BIPE

Este termo de uso de plataforma (“Termo de Uso”) regulamenta a utilização da plataforma BIPE disponibilizada por MEU CURSO INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA,  sociedade com sede em São Paulo, Capital, na rua Luís Coelho, n.º 340, 4º andar, inscrita no CNPJ sob o n. 30.976.221/0001-60, doravante denominado apenas MEU CURSO, aos seus usuários  da internet e alunos contratantes, denominados a seguir como USUÁRIOS, por meio de utilização dos serviços contidos no endereço eletrônico www.meucurso.com.br e subdomínios,

No ato de adesão à Plataforma, o Usuário se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso.

1 – OBJETIVOS DA PLATAFORMA

1.1. O MEU CURSO, por meio da plataforma BIPE, oferece aos seus usuários conteúdo educacional (cursos livres, de extensão ou de pós-graduação) e de comunicação, de forma gratuita ou comercializada.  

1.2. O conteúdo disponibilizado é de propriedade do MEU CURSO, podendo ser utilizado pelos usuários de forma pessoal e intransferível.

134. O MEU CURSO poderá definir, a seu exclusivo critério, quais serviços poderão ser feitos de forma gratuita, tempo de degustação, prazos de consumo, e valores para os serviços específicos.

2 – SERVIÇOS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO

2.1. A Plataforma BIPE oferece os seguintes serviços, com características próprias:

a) Rotas de estudos – sistema de cálculo de plano de estudo personalizado do aluno, considerando seus objetivos e tempo individual. A Rota de Estudos poderá incluir “objetos pedagógicos” (planos de aulas, videoaula, seleção de questões, games, etc). A quantidade de objetos pedagógicos dependerá do plano contratado pelo aluno no momento da geração da Rota.

b) Diagnósticos – sistema de análise de dados de provas realizadas pelo aluno.

c) Painel de concursos e informativos – área de notícias de concursos e editais, bem como sistema de busca (filtros) para consultas. A base de dados é meramente informativa, podendo sofrer alterações na fonte, sem a obrigação de comunicação ou alteração pelo sistema BIPE. Cabe ao usuário buscar confirmação junto à banca organizadora dos certames acerca de data, horário e local de prova.

d) Banco de questões – base de questões de concursos e inéditas para consulta e resolução pelos usuários. O acesso ao sistema de questões poderá ser limitado ao modelo contratado pelo usuário.

e) MCPlay – plataforma de titularidade da SambaTech para disponibilização de vídeos e aquisição de acessos. Eventuais cancelamentos ou questões relativas aos serviços adquiridos pela referida Plataforma, deverão ser realizados segundo os termos de uso específicos e lá divulgados.

 

e) Coaching e mentoring – informação e cadastro de interesse na contratação de profissionais de coaching ou mentoring. A Plataforma BIPE apenas é intermediadora na contratação de profissionais pelos Usuários.

2.1.1. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade. O cadastro poderá ser realizado por meio de dados em redes sociais. O usuário é responsável por seu login, ciente de que não poderá transferir a terceiros, sob pena de descumprimento contratual.            

2.1.2. Atenção: o Usuário não poderá indicar como login palavras e expressões já utilizados por outros Usuários ou que ofendam a terceiros; coincidentes com marcas de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas, de pessoas famosas ou registrados por terceiros, ou que façam alusão a identidade destas, e também nomes de marcas, programa.

3 – CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a observar o Termo de Uso, as normas do Manual do Aluno, a lei vigente, utilizar termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

3.2. O usuário se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem a Plataforma BIPE de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários da Plataforma.

3.5. Na hipótese do MeuCurso identificar que o login do Usuário está sendo utilizado de forma irregular, com a violação aos termos de uso, poderá ocorrer o bloqueio do acesso e o cancelamento dos serviços contratados, caracterizando motivo para a rescisão contratual por culpa do Usuário.

4 – RESPONSABILIDADES

4.1. São responsabilidades do MeuCurso:

a) assegurar o acesso e funcionamento da Plataforma ao Usuário durante o tempo contratado;

b) empreender esforços no sentido atualizar a plataforma, seja sob aspecto tecnológico ou pedagógico, visando a permitir ao Usuário a melhor experiência na preparação para provas e concursos;

c) atualizar as informações na plataforma acerca da realização de concursos públicos em níveis nacional, estadual e municipal, divulgando, sempre que possível, a banca examinadora, quantidade de vagas, data das provas, salário e demais informações relevantes para auxiliar o candidato na tomada de decisão;

d) atualizar o banco de questões com questões já aplicadas em provas e com questões inéditas;

e) selecionar profissionais qualificados para atuar como professores, orientadores, mentoring, coaching e tutores, de forma a permitir a melhor formação ao Usuário.

Os Usuários estão cientes de que as informações relativas a concursos (editais, datas, taxas, etc) são originárias de outros sites de notícias e/ou da própria organizadora e, portanto, eventuais alterações, atualizações ou incorreções na origem não são de responsabilidade do MeuCurso.

4.2. São responsabilidades do Usuário:

a) utilizar a Plataforma com observância do termo de uso;

b) não ceder o acesso a terceiros;

c) não violar as regras de direitos autorais, especialmente abster-se de fazer cópias indevidas, gravações de vídeos, distribuição ou compartilhamento de contéudos, cópias de textos, etc;

d) cumprir as obrigações financeiras do contrato firmado, com o pagamento do valor acordado;

e) em relação a concursos e seus dados, o Usuário está ciente de que também deve acompanhar as informações diretamente e/ou de forma suplementar, no site ou banco de dados da própria organizadora ou instituição, pois eventuais alterações ou incorreções na origem não são de responsabilidade do MeuCurso.

 4.3. O MeuCurso, quando atuar como provedor de conteúdo, não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros. Havendo violação de qualquer direito de terceiros, o MeuCurso deverá ser informado e, mediante comunicação expressa, fará a retirada do conteúdo da Plataforma BIPE (contato@meucurso.com.br).

4.4. Ao realizar o registro na Plataforma (login), mesmo para eventos ou serviços gratuitos, o Usuário aceita fazer parte da base de dados do MeuCurso, inclusive para fins de consideração em estatísticas de números de aprovados em concursos ou similares, bem como para o recebimento de notícias e informativos da Plataforma ou professores.

5 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1. O MeuCurso não tem obrigação de controlar a utilização que os Usuários fizerem da Plataforma. A empresa não garantem que os Usuários utilizem a Plataforma em conformidade com a Lei, com este Termo de Uso, nem a veracidade, vigência e autenticidade dos dados que os Usuários informam sobre si mesmos às Empresas, a outros usuários ou a terceiros. AS EMPRESAS SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, INCLUSIVE, QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.

5.2. O MeuCurso não garante, de forma expressa ou implícita, o desempenho e a adequação da Plataforma para qualquer finalidade específica desejada pelo usuário, diversa do objetivo educacional previsto no “Descritivo da Rota”.

6 – NÃO LICENÇA

6.1. O MeuCurso autoriza o Usuário a utilizar qualquer aplicativo de informática instalado no servidor das Empresas que execute os elementos que compõem a Plataforma, desde que tal fato ocorra unicamente para utilizar a Plataforma em conformidade com o estabelecido neste Termo de Uso. Por outro lado, não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Plataforma ou conteúdo.

7 – VIGÊNCIA

7.1. A autorização ora concedida para uso da Plataforma tem duração por prazo indeterminado para eventos e serviços gratuitos. O MeuCurso se reserva no direito de dar por terminada ou suspender a disponibilização da Plataforma BIPE ou de parte dos serviços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem prévia comunicação.

7.2.  O MeuCurso se reserva no direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, assim como as condições ora requeridas para sua utilização.

8 – DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O não exercício pelo MeuCurso ou pelo Usuário de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo o MeuCurso ou Usuário exercê-los a qualquer momento.

8.2. O uso da Plataforma por fornecedores de conteúdo não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo com o MeuCurso.

8.3. A marcação do “check-box” ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e/ou a utilização da Plataforma pelo Usuário são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação de todos os termos e condições do presente Termo de Uso, que terá valor de contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

8.4. Todos os demais avisos, “descritivos de rotas”, “manuais de cursos”, “politica de privacidade”, publicados como documentos na Plataforma, complementam este Termo de Uso, no que não divergirem do presente instrumento.

9 – ROTAS e CURSOS

9.  A rota de estudo representa programa individual de estudo e, portanto, o Usuário está ciente de que a Plataforma organiza uma lógica de estudo específica para o usuário, que poderá ser diferente de outros que estiverem com o mesmo objetivo ou semelhante. Sendo relevante:

a) A rota possui um tempo de vigência. Após o prazo, o acesso será encerrado automaticamente, sem possibilidade de prorrogação.

b) Cada rota poderá ter um tempo (por unidade de ensino) para degustação. Após o prazo da degustação, o acesso aberto será encerrado, sem a possibilidade de prorrogação.

c) Cada modalidade de rota (a depender do objetivo) terá uma composição específica. As informações acerca da composição constarão no descritivo de rota (guia da rota), disponível na tela de resumo antes do Usuário formalizar a compra.

d) Além das rotas, o MeuCurso também poderá oferecer cursos, no formato tradicional (com carga horária, grade e datas fixas), que seguirão as regras próprias previstas no “Guia de Curso”.

e) Para os cursos de pós-graduação, regulados pelo Ministério da Educação, o Usuário está ciente de que deverá cumprir todas as obrigações de secretaria e pedagógicas, previstas no Manual do Aluno, inclusive aquelas relativas aos requisitos mínimos de aprovação, tempo de curso e documentação necessária para a certificação.

10 – TEMPO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTOS

10.1 Nas compras realizadas diretamente pelo site, o Usuário poderá solicitar o cancelamento, nos termos da legislação consumerista vigente, dentro do prazo de 7 (sete) dias, por meio do e-mail cancelamento@meucurso.com.br.

10.2. Em caso de cancelamento, após o prazo de 7 dias, o Usuário terá direito à devolução dos valores relativos ao tempo de percurso em relação às semanas de estudo. Havendo consumo de aulas ou conteúdo pedagógico disponibilizado, tais itens serão abatidos da devolução.

10.3 O pedido de cancelamento deverá ser formulado para o e-mail cancelamento@meucurso.com.br. O prazo para a restituição de eventuais créditos será de até 30 dias, por meio de estorno de prestações futuras e/ou crédito em conta dos valores apurados nos termos da cláusula anterior.

10.4 Não caberá pedido de cancelamento ou restituição de valores após o encerramento das rotas ou cursos, bem como quando o Usuário tiver consumido o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

11. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela legislação brasileira.

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